Estatutos


ARTIGO PRIMEIRO
UM: A “URBE – NÚCLEOS URBANOS DE PESQUISA E INTERVENÇÃO”, adiante designado abreviadamente por URBE, é uma Associação sem fins lucrativos, de âmbito nacional e constituída por tempo indeterminado.
DOIS: A URBE tem a sua sede na Rua Conde de Redondo, número 117, terceiro andar, em Lisboa, e pode deslocar a sua sede para qualquer outro concelho do País, por deliberação da Assembleia Geral.

ARTIGO SEGUNDO
A URBE tem por objectivos a defesa do ambiente e do património cultural, do ordenamento sustentável do território e a defesa do consumidor, tendo por escopo fundamental a prosseguir o desenvolvimento e o apoio à gestão de centros urbanos, de modo integrado, sustentável e participado.

ARTIGO TERCEIRO
São cinco as categorias de associados:
a) Fundadores;
b) Efetivos;
c) Honorários;
d) Juniores;
e) Aderentes;
f) Institucionais.

ARTIGO QUARTO
São associados fundadores os que até ao momento da escritura de constituição da Associação tenham de algum modo contribuído para a sua criação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os associados fundadores são dispensados do pagamento de jóia.

ARTIGO QUINTO
São associados efetivos os que, como tal, sejam admitidos pela Comissão Nacional e a requerimento de, pelo menos, três associados efetivos.

ARTIGO SEXTO
São associados honorários as pessoas singulares ou colectivas nacionais ou estrangeiras que se distingam pela sua atividade a favor da Associação e por isso sejam merecedores de tal distinção.
A respectiva proposta cabe à Comissão Nacional devendo ser aprovada em Assembleia Geral.

ARTIGO SÉTIMO
São associados juniores aqueles que, pretendendo contribuir para o desenvolvimento da URBE e sendo maiores de dezasseis anos, não tenham ainda atingido capacidade jurídica plena em virtude da sua menoridade.

ARTIGO OITAVO
São associados aderentes todos aqueles que, não se incluindo em qualquer das restantes categorias de associados, pretendam apoiar a manutenção e o desenvolvimento da URBE e usufruir dos seus serviços.

ARTIGO NONO
São associados institucionais as pessoas colectivas , públicas ou privadas, que pretendam apoiar a manutenção e o desenvolvimento da URBE e usufruir dos seus serviços.

ARTIGO DÉCIMO
São órgãos da URBE a Assembleia Geral, a Comissão Nacional, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo.
PARAGRÁFO ÚNICO: Poderão ser criados Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção.

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
UM: A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios efetivos e é o órgão Supremo da Associação.
DOIS: São competências da Assembleia Geral:
a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, a Comissão Nacional e o Conselho Fiscal;
b) Aprovar, sob proposta da Comissão Nacional a composição do Conselho Consultivo Nacional e das Direções dos Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção;
c) Aprovar o Orçamento, o Plano de Atividades, o Relatório e as Contas da Associação;
d) Proclamar sócios honorários, sob proposta da Comissão Nacional;
e) Deliberar à cerca de quaisquer outros assuntos constantes do aviso convocatório.

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
As Assembleias Gerais extraordinárias realizar-se-ão sempre que sejam pedidas pelas Comissão Nacional, pelo Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos associados no uso dos seus direitos.
As Assembleias Gerais extraordinárias terão de realizar-se no prazo máximo de quinze dias a contar do correspondente pedido e, se requeridas por associados, só funcionarão validamente se estiverem presentes, no mínimo, dois terços dos requentes.
As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos validamente expressos, incidindo, apenas, sobre assuntos para os quais a Assembleia tenda sido convocada.
As deliberações quando incidam sobre a Alteração dos Estatutos ou sobre a dissolução da Associação, serão tomadas por maiores de três quartos de todos os associados.

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
UM: A Comissão Nacional, cujo mandando é trienal, é constituído por um Presidente e dois Vice-Presidentes, podendo todavia, por deliberação da Assembleia Geral, ser composta em determinado mandato por mais elementos, mas sempre em número impar.
DOIS: São competência da Comissão Nacional gerir e representar a Associação para todos os efeitos legais e estatuários, cabendo-lhe designadamente:
a) Promover as atividades da Associação, em consonância com os seus fins;
b) Apreciar e deliberar sobre as propostas para a admissão dos sócios e autorizar as mudanças de categoria;
c) Apresentar à Assembleia Geral, anualmente, o Plano de Atividades e Contas;
d) Assegurar a manutenção e desenvolvimento das relações institucionais nos planos, nacional e internacional;
e) Realizar tudo o mais em prol da Associação bem como integrar as lacunas dos presentes estatutos e regulamentos em vigor.
TRÊS – A associação fica vinculada em todos os atos e contratos pela assinatura do presidente da URBE e, por impossibilidade deste, por quem for designado para o efeito da substituição do presidente, em deliberação da Comissão Nacional, exarada no respectivo livro de atas.

ARTIGO DÉCIMO QUARTO
UM: O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Vogais;
DOIS: O conselho Fiscal tem as seguintes competências:
a) Emitir parece sobre qualquer assuntos proposta pela Comissão Nacional relativamente à gestão da URBE designadamente acerca do Relatório e Contas a submeter à Assembleia Geral;
b) Fiscalizar a gestão corrente da URBE;
c) Apreciar e deliberar sobre quaisquer outros assuntos que a Assembleia Geral entenda necessário submeter-lhe, sem prejuízo das competências dos restantes órgãos.

ARTIGO DÉCIMO QUINTO
O Conselho Consultivo Nacional é constituído pro personalidades da vida nacional ligadas aos sectores da defesa do ambiente, do património natural e edificado, conservação da natureza e promoção da qualidade de vida e terá funções de conselho nas atividades desenvolvidas pela Associação.

ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Os Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção realizarão atividades específicas de estudo e proposta de soluções para problemas que se insiram no âmbito dos fins da URBE e são exclusivamente constituídos por associados desta.

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
São Direitos dos associados:
a) Assistir à reunião da Assembleia Geral, tomando parte nos trabalhos e votando as respectivas deliberações;
b) Propor novos associados nos termos estatuários;
c) Eleger e ser eleitos para os diversos cargos da Associação;
d) Usufruir de todas as regalias propiciadas pelas Associação.

ARTIGO DÉCIMO OITAVO
São deveres dos associados:
a) Pagar as suas quotas e a jóia quando a isso estejam obrigados;
b) Cumprir todos as disposições estatuárias e regulamentares e as deliberações da Assembleia Geral;
c) Comparecer e comparticipar ativamente nas reuniões da Assembleia Geral;
d) Servir gratuitamente para os cargos a que forem eleitos;
e) Respeitar e fazer respeitar as leis em vigor.

ARTIGO DÉCIMO NONO
Constituem fundamento para a exclusão dos associados:
a) A falta reiterada do pagamento das quotas;
b) Desobediência grave às diretrizes dimanadas da Comissão Nacional;
c) Violação dos Estatutos e regulamentos da Associação.

ARTIGO VIGÉSIMO
Constituem fundos da URBE:
a) Jóias;
b) Quotas;
c) Retribuição de atividades enquadradas nos objectivos e atribuições da Associação;
d) Doações ou deixas testamentárias se aceites pela Assembleia Geral;
e) Contribuições prestadas por beneméritos.

ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
O funcionamento interno da URBE será estabelecido por regulamento, cuja aprovação e alteração é da competência da Assembleia Geral.